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Claudiceia de Oliveira Rudel

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diário · há 12 anos

Página 411 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2014

sustenta, uma vez o capital social sendo integralizado em bens pelo valor constante da respectiva declaração de bens apresentada à Receita Federal, como no caso vertente, não se faz necessária a...

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Andre Manzello Advocacia

Notícia · há 11 anos

FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador, só em conta vinculada

As parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do...

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